Confissão ficta não é causa ganha Imagine a seguinte situação hipotética: você, representando o reclamante em uma ação trabalhista, apresenta a petição inicial com pedido de horas extras. Até percebe que a jornada de trabalho informada pelo seu cliente é um tanto excessiva – chega a ultrapassar os limites do razoável –, mas foi o que lhe disse o empregado,…
Como postular o adicional por acúmulo de funções na ação trabalhista. As temáticas nas áreas do direito material e processual do trabalho têm se apresentado cada vez mais complexas, e a sensação que eu tenho é a de que, de um modo geral, na ânsia de dominar os assuntos “mais quentes” da atualidade, os advogados trabalhistas acabam deixando de lado…
Remuneração das férias em dobro: qual é a medida adequada para afastar condenação que contraria a decisão proferida na ADPF 501? As férias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos 1/3 (um terço) do salário normal, é direito fundamental garantido ao empregado no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. De acordo com o artigo 130 da CLT, o direito…
APROVEITE A CHANCE DO “HOME OFFICE Sempre falamos aqui de uma atuação processual mais racional, mais organizada, focada no que realmente importa para o caso concreto e, por isso mesmo, assentada em um esforço de pesquisa e de estudo – enfim, de aperfeiçoamento intelectual constante. Você já parou para pensar que este pode ser o melhor momento para desenvolver isso?…
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I. As normas de Processo do Trabalho positivadas na Consolidação das Leis do Trabalho, como toda e qualquer norma jurídica, devem…
Você já sabe que o início da fase de cumprimento da sentença não precisa aguardar, necessariamente, o seu trânsito em julgado. No processo trabalhista, a regra é a de que os recursos possuem efeito apenas devolutivo (artigo 899, parte final, da CLT) – a sua interposição não suspende a eficácia (capacidade de produzir efeitos) da decisão de mérito proferida pela…
“RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO APELO NO SISTEMA PJE. CLASSIFICAÇÃO DA PEÇA E ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DEFEITO SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É indispensável que os procedimentos decorrentes da utilização do sistema de processos eletrônicos se mostrem compatíveis com as…
VOCÊ, ADVOGADA OU ADVOGADO, POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL NO MESMO PROCESSO EM QUE ATUA Você já deve saber que o recurso, de um modo geral, pode ser interposto tanto pela parte vencida no processo e pelo Ministério Público, como também pelo terceiro prejudicado (artigo 996 do CPC). Mas já pensou que esse “terceiro” (o estranho à relação jurídica processual) pode ser…
“EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA . AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ART. 894, §2º, DO TST. Na hipótese, a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas…
“RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo…