“RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO APELO NO SISTEMA PJE. CLASSIFICAÇÃO DA PEÇA E ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DEFEITO SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É indispensável que os procedimentos decorrentes da utilização do sistema de processos eletrônicos se mostrem compatíveis com as…
“AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. A ré interpôs recurso de revista, o qual não foi admitido por intempestividade. Posteriormente, apresentou contrarrazões ao recurso de revista do autor e também recurso de revista adesivo. Ocorre que,…
“(…) 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. PROVIMENTO. No que diz respeito ao recurso cabível para impugnação da decisão em que se julga a exceção de pré-executividade, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem sido tranquila em admitir o agravo de petição, porém, apenas para as hipóteses em que o juiz acolhe o referido incidente. Isso…
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. O recurso ordinário interposto pelo impetrante foi subscrito eletronicamente por advogado que não estava habilitado por procuração ou substabelecimento no momento da interposição do apelo. Na forma da legislação processual em vigor,…
Sobre essa pergunta, que também recebi pelo meu perfil no instagram, é muito importante que você, advogada ou advogado, perceba o seguinte: 1 – A interposição do recurso de revista não deve ser pensada e planejada apenas depois de proferido o acórdão regional, mas sim antes disso, até mesmo na própria petição inicial ou na contestação. 2 – Esse recurso…
É muito comum enxergarmos o recurso adesivo como uma espécie de recurso. Mas ele não é. Trata-se, na verdade, de uma forma de interposição do recurso. Assim, por exemplo, o recurso ordinário pode ser interposto de forma independente ou de forma adesiva ao recurso apresentado pela parte contrária (recurso principal) – artigo 997 e § 1º do CPC. A escolha…