Uma das inúmeras novidades trazidas pela Lei nº 13.467/2017 foi a regulamentação da transcendência como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. O § 1º do artigo 896-A da CLT dispõe sobre os seus indicadores, a saber: “§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:I – econômica, o elevado valor da causa;II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência…
Desde quanto inserido na CLT, em 2001, o artigo 896-A da CLT já previa a transcendência como um dos pressupostos do recurso de revista, mas, diante da ausência de regulamentação acerca do instituto, o referido dispositivo nunca havia sido efetivamente aplicado. O artigo 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001 chegou a prever o seguinte: “Art. 2o O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará,…