“O reclamado fica obrigado ao pagamento da multa de 50% em caso de inadimplemento do acordo”. Geralmente, é assim que consta dos termos da conciliação firmada entre as partes do processo. Mas muitos não sabem que, frequentemente, surgem discussões acerca do alcance dessa cláusula penal, na forma como está aí escrita. Não são raros os casos em que, por descuido,…