“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. EXECUÇÃO. PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA…
As mais variadas notícias sobre o novo salário mínimo nacional me fizeram lembrar dos processos trabalhistas que envolvem diferenças entre esse patamar definido pelo Governo Federal e aqueles outros fixados por alguns governos estaduais – Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em São Paulo, por exemplo, o novo piso salarial de 2020 ainda…