“I – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA ANTES DE 11/11/2017. A parte reclamada, na PET – 222336-08/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico…
“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.584/70 E SÚMULA Nº 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A controvérsia diz respeito à deserção, ou não, do recurso de revista interposto pelo reclamado, considerando que a…
Você, que advoga ou pretende advogar para empresas, deve ficar atento(a) à possibilidade, ou não, de aproveitamento do depósito recursal já comprovado por uma das reclamadas no processo. O erro quanto à análise desse pressuposto recursal pode resultar em um prejuízo financeiro ao seu cliente (ainda que provisório), ou em um prejuízo processual (este definitivo): financeiro, porque o leva a…
O interesse recursal segue a mesma lógica do interesse de agir (condição da ação): está associado às ideias de utilidade e adequação. UTILIDADE: capacidade de o recurso gerar, do ponto de vista prático, uma condição fática mais favorável ao recorrente. ADEQUAÇÃO: cabimento da medida processual utilizada (recurso correto). É fácil identificar o interesse recursal da parte sucumbente na ação ou…