“(…) II – RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera…
Se você costuma se sentir um tanto perdido durante a instrução das provas em audiência, me acompanha nestas dicas aqui: 1. FIXE, COM ANTECEDÊNCIA, OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, POIS É SOBRE ELES QUE INCIDIRÃO AS PROVAS ORAIS Não é comum, nas ações trabalhistas, o juiz sanear o processo e organizá-lo para a audiência (artigo 357 do CPC). Na verdade,…
“(…) Diante de todo o exposto, com base no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos das decisões proferidas na Reclamação Trabalhista nº RR-1000829-46.2016.5.02.0252”. (Pet 9038 MC/SP – Ministro Relator: Alexandre de Moraes – DJE 03/08/2020) Trata-se o caso de uma decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal…
A técnica de distribuição do ônus probatório é utilizada pelo(a) juiz(a) apenas quando, no processo, não existem provas do fato alegado, ou quando a prova é insuficiente. Se a prova existe e ela é suficiente para o deslinde da controvérsia, será utilizada, independentemente de quem a produziu (princípio da comunhão da prova – artigo 371 do CPC). Desde a elaboração…
É de praxe: o reclamante pleiteia o adicional de insalubridade e/ou periculosidade e, automaticamente, protesta pela realização da perícia. Acontece que, muitas vezes, ela é dispensável; e você, advogada ou advogado de qualquer das partes, deve saber identificar esses momentos, para evitar maiores despesas no processo e reduzir o tempo da sua tramitação. Para isso, você não precisa ficar consultando…