“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR – RITO SUMARÍSSIMO – ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA – PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV E LXXIV, DA CF – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –…
Já falamos bastante, aqui, sobre a suspensão dos prazos processuais definida pela Resolução nº 313/2020 do CNJ: a primeira vez, tratando da contagem desses prazos; a segunda vez, debatendo a repercussão da suspensão no cumprimento dos acordos judiciais; e a terceira vez, discutindo a aplicação dessa mesma suspensão aos prazos prescricionais. Passo, agora, a tratar da temática que envolve a…
Não esqueça: a data da ciência da notificação/intimação não se confunde com a data de início da contagem do prazo processual. a data da ciência é o que alguns chamam de “dia zero”, porque é excluída da contagem do prazo processual, ou seja, nem ao menos é computada (artigos 775 da CLT e 224 do CPC); o “dia um” da…