“(…) 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. PROVIMENTO. No que diz respeito ao recurso cabível para impugnação da decisão em que se julga a exceção de pré-executividade, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem sido tranquila em admitir o agravo de petição, porém, apenas para as hipóteses em que o juiz acolhe o referido incidente. Isso…
A exceção de pré-executividade (EPE) tem sido bastante utilizada como meio de defesa na execução, mas, não raro, de maneira inapropriada. O novo Código de Processo Civil, sem ainda regulamentar o procedimento do instituto, traz alguns dispositivos capazes de fundamentar o seu uso: o artigo 518; o § 11 do artigo 525; e o parágrafo único do artigo 803. Por…