“RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL. MULTA. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do art. 5° da CF. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e…
“O reclamado fica obrigado ao pagamento da multa de 50% em caso de inadimplemento do acordo”. Geralmente, é assim que consta dos termos da conciliação firmada entre as partes do processo. Mas muitos não sabem que, frequentemente, surgem discussões acerca do alcance dessa cláusula penal, na forma como está aí escrita. Não são raros os casos em que, por descuido,…
De propósito, decidi divulgar esse conteúdo de forma separada do anterior – justamente para evitar maiores confusões com o acréscimo de que trata o artigo 467 da CLT. A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT está associada à inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento das obrigações rescisórias pelo empregador (§ 6º). A atual…