São muito comuns, na prática, discussões que envolvem a juntada de documentos e, com ela, a preclusão e o cerceamento de defesa. O que você, advogada ou advogado, precisa saber para evitar prejuízos ao seu cliente nesse aspecto: PRIMEIRO. Existe uma diferença entre os documentos “indispensáveis à propositura da ação” (artigo 320 do CPC) e os documentos, simplesmente, destinados a…
” AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECLAMANTE LOGO APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO NO PJe. Constou da decisão agravada que, nos termos da interpretação sistemática das normas inseridas nos arts. 267, §4º, do CPC/73, 485, § 4º, do atual CPC, 847, caput, da CLT, o momento de apresentação…