Em virtude do momento de pandemia pelo qual estamos passando, têm surgido algumas dúvidas acerca do cumprimento dos acordos já entabulados em juízo. Muitas empresas perderam a capacidade financeira de dar prosseguimento ao pagamento do acordo judicial nos termos em que homologado, o que abre espaço para discussões acerca da incidência da multa estabelecida para o caso de atraso e…