Diferentemente do que ocorre no IRRR e no IRDR, as decisões proferidas no IAC não são consideradas “julgamento de casos repetitivos” (artigo 928 do CPC). Não se trata de exigir a existência de um único caso isolado – não é isso. Na verdade, aqui, a repetição da questão de direito não é tão frequente, ou seja, não está tão presente…
Diferentemente do IRRR (publicação anterior), o IRDR pode ser instaurado em qualquer tribunal. Normalmente, é instaurado nos TRTs. No entanto, também pode ser instaurado no TST, nas causas de sua competência originária ou nas causas de competência recursal ordinária (artigo 305 do Regimento Interno do TST). Outra diferença entre o IRRR e o IRDR é quanto aos legitimados para o…
A uniformização da jurisprudência pelo rito dos recursos repetitivos não é novidade no processo do trabalho. Foi inserida na CLT pela Lei nº 13.015/2014, por meio da regulamentação da matéria nos artigos 896-B e 896-C. Além disso, o TST regulamentou o procedimento na Instrução Normativa nº 38/2015, revogando vários dispositivos do Ato SEJUD.GP nº 491/2014. Trata-se de incidente aplicado, especificamente,…
Embora ainda haja argumentos contrários à aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, ele já é uma realidade (artigo 855-A da CLT). Portanto, trabalhe com as regras do jogo e tire o melhor proveito delas. Para você que atua em favor do exequente: 1 – A desconsideração da personalidade jurídica não é exclusiva da fase…