“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . EFEITOS DECORRENTES DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir os efeitos da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017, para fins de condenação da autora…
Antes do advento da Lei 13.467/2017, à vista do artigo 5º, LXXIV, da CF/88, e do artigo 98, “caput”, do CPC, já se admitia a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica (Súmula 463, item II, do TST). O novo § 4º do artigo 790 da CLT resolve definitivamente a questão, ao prever esse direito “à parte que…
Sem dúvida, a nova previsão do § 4º do artigo 790 da CLT é uma das questões mais debatidas após a reforma trabalhista. O fato é que, para o deferimento da justiça gratuita, a parte pode fazer muito mais do que, simplesmente, juntar a “declaração de pobreza” e argumentar a suposta inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. PRIMEIRO: sustentar a presunção…