“I – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA ANTES DE 11/11/2017. A parte reclamada, na PET – 222336-08/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico…
Na semana passada, foi publicado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, dispondo sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária no processo trabalhista, tanto em substituição ao depósito recursal, quanto para garantia da execução trabalhista. O uso do seguro e da fiança em substituição ao depósito recursal vem sendo bastante debatido após o advento da…