“RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre…
A homologação do acordo extrajudicial já é uma realidade no processo trabalhista (artigos 855-A a 855-E, da CLT). E, aos poucos, vem se firmando o entendimento de que ela não pode ser parcial: ou o(a) juiz(a) homologa totalmente o acordo firmado na fase pré-processual; ou, simplesmente, não o homologa. Vamos, aqui, a alguns aspectos que você deve considerar ao promover…