Você já sabe que o início da fase de cumprimento da sentença não precisa aguardar, necessariamente, o seu trânsito em julgado. No processo trabalhista, a regra é a de que os recursos possuem efeito apenas devolutivo (artigo 899, parte final, da CLT) – a sua interposição não suspende a eficácia (capacidade de produzir efeitos) da decisão de mérito proferida pela…
“RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE SÓCIO DA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. 1. Reconhecida a transcendência jurídica , nos termos do inciso IV do artigo 896-A da CLT. 2. Do quadro…
“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o…
“EXECUÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE CNH. Quando da análise do caso concreto pelo Juízo, o rol de medidas coercitivas previstas no inc. IV do art. 139 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho) deve ser cotejada com o direito fundamental ao trabalho (art. 5º, XII, CF) e com os princípios da…
De fato, a alteração promovida no artigo 878 da CLT foi uma das mais questionadas, considerando a particularidade do processo trabalhista, que trata a execução apenas como uma de suas etapas. No entanto, a reforma é tão truncada que ficou inviável a sua aplicação prática. Isso porque: não esclarece se a iniciativa da parte se limita ao “dar início à…