“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR – RITO SUMARÍSSIMO – ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA – PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV E LXXIV, DA CF – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –…
Guarda isso daqui com você. As custas processuais são exigíveis, basicamente, em dois momentos da ação trabalhista. 1. FASE DE CONHECIMENTO (artigo 789, § 1º da CLT): após o trânsito em julgado da sentença, se não houver interposição de recurso; havendo interposição de recurso, no prazo previsto para a sua interposição, mas não necessariamente junto com ele (inteligência da Súmula…
“B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESACOMPANHADO DA GUIA GRU JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO NO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. ART. 789, § 1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2002/TST. Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e…
Eu quero, aqui, chamar a sua atenção para o seguinte: 1. Na fase de conhecimento do processo trabalhista, as custas processuais são exigidas uma única vez. Em demandas com litisconsorte, o recolhimento feito por um deles aproveita aos demais, mesmo que aquele pleiteie sua exclusão da lide. Se essa exclusão vier a ocorrer, poderá ser exigido o ressarcimento pelo(s) litisconsorte(s)…