“(…) JULGAMENTO ULTRA PETITA – DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR ÀQUELE EXPRESSAMENTE REFERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional observou o laudo pericial para conceder o adicional de insalubridade em grau máximo. O recorrente, por sua vez, alega que o acórdão é ultra petita porque a inicial é expressa ao pedir…
