QUANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO EXIGÍVEIS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA?

QUANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO EXIGÍVEIS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA?

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . EFEITOS DECORRENTES DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir os efeitos da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017, para fins de condenação da autora…