“RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS 11/11/2017. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA.

O caput do art. 844 da CLT já previa o arquivamento da reclamação trabalhista nos casos de ausência injustificada do reclamante à audiência. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017, 11/11/2017, além do arquivamento da reclamação, o não-comparecimento injustificado do reclamante também importará sua condenação ao pagamento de custas, cujo pagamento é condição para propositura de nova reclamação trabalhista, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, introduzidos pela aludida Lei. Todavia, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não está prevista no referido dispositivo, que traz rol taxativo das consequências advindas do não-comparecimento injustificado do reclamante à audiência. Por outro lado, havendo previsão expressa na CLT do ônus que recai sobre o reclamante que não comparece à audiência, não se justifica a aplicação subsidiária do art. 85, § 6º, do CPC, consoante dispõe o art. 769 da CLT, que prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho apenas quando houver omissão neste e desde que haja compatibilidade. Dessa forma, conclui-se ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em hipóteses como a presente. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.”

(RR-10349-92.2018.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020, destaquei)

A discussão estabelecida entre as partes nesse processo é a seguinte: se o reclamante, de maneira injustificada, não comparece à audiência, ensejando o arquivamento da ação trabalhista, ele deve ficar obrigado ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte reclamada?

Perceba que o caso concreto trata de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a denominada reforma trabalhista, trazendo regramento específico acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho (artigo 791-A da CLT).

O fundamento para quem defende o cabimento dos honorários desse contexto processual é a disposição do § 6º do artigo 85 do CPC, “in verbis”:

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
(destaquei)

Ora, a decisão que determina o arquivamento da ação trabalhista por ausência injustificada do reclamante à audiência acaba por extinguir o feito sem resolução do mérito. Daí, o porquê da discussão.

Também seria possível argumentar que a condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais tem, como fundamento central, o princípio da causalidade, conforme jurisprudência do STJ, a saber:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE À DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AGRAVADO/AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ “no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp n. 1.223.332/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 1.1. Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1441712/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019, destaquei)

Inclusive, foi com esse fundamento que o próprio TST já reconheceu cabível a condenação da parte reclamante em honorários advocatícios no caso de desistência da ação trabalhista (artigo 90 do CPC) – vide julgado “RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020”, também já comentado neste site (https://bit.ly/2GSIc9I).

A ideia central é a de que responde pela verba honorária quem deu causa ao processo, obrigando a parte contrária a vir em juízo e constituir advogado para a defesa dos seus direitos – e, como se sabe, quando da audiência inicial, a parte reclamada já constituiu advogado para a elaboração da sua defesa e, inclusive, já protocolizou essa peça nos autos eletrônicos.

No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho vem se manifestando em sentido contrário à aplicação do § 6º do artigo 85 da CPC, por incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas (inteligência do artigo 769 da CLT), notadamente o próprio § 2º do artigo 844 da CLT, que assim dispõe:

§ 2^o  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável
(destaquei)

Fundamenta-se que esse preceito legal não menciona os honorários advocatícios, mas sim apenas a obrigação do reclamante quanto ao recolhimento das custas processuais – o que, inclusive, é condição para o ajuizamento de nova ação trabalhista (§ 3º do artigo 844 da CLT). Com isso, segundo o TST, não se justifica a aplicação do regramento do CPC nesse particular.