“(…) II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (…) EFEITOS DA DECISÃO CRIMINAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O reclamante junta aos autos decisão do juízo criminal que concluiu pelo arquivamento do inquérito policial que apurava o delito de falsidade ideológica pelo reclamante. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito dos efeitos da decisão criminal na Justiça do Trabalho, haja vista que a petição que informa o arquivamento do inquérito policial foi protocolada após o julgamento do acórdão de embargos de declaração. Trata-se de documento novo, cuja juntada é possível nos termos da Súmula nº 8 desta Corte. A análise da citada decisão também se alinha ao disposto no art. 493 do CPC/2015. No mais, destaque-se que o exame de tal ato decisório não configura a hipótese de decisão surpresa, na forma do art. 10 do CPC/2015, tendo em vista que a reclamada se manifestou nas contrarrazões ao recurso de revista acerca do arquivamento do inquérito policial. Quanto aos alegados efeitos vinculantes da citada decisão, necessário ressaltar que vigora em nosso ordenamento, em regra, o princípio da incomunicabilidade das instâncias. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, admite que a decisão do juízo criminal repercuta sobre outras esferas, mas apenas em caso de reconhecimento da inexistência material do fato ou da negativa de autoria em sentença de mérito no processo penal. Na hipótese, o juízo criminal acolheu integralmente o parecer do Ministério Público, cuja conclusão é pela “ausência de prova suficiente da prática do crime”. Não se trata, portanto, de decisão de absolvição do reclamante no juízo criminal, por estar provada a inexistência do fato ou da autoria. Trata-se, in casu, do arquivamento do inquérito policial por ausência de provas suficientes da prática do crime de falsidade ideológica. Nessa linha, ao contrário do que pretende o reclamante, a decisão do juízo criminal não é suficiente para afastar a penalidade da dispensa por justa causa, especialmente diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido acerca das faltas cometidas pelo reclamante. Pelo exposto, não se constata violação literal dos arts. 8º, parágrafo único, da CLT, 935 do Código Civil, 65 e 66 do CPP. Recurso de revista de que não se conhece. (…)”

(RR-215500-31.2008.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020)

Esse julgamento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho traz duas questões processuais interessantes de serem tratadas aqui: primeiro, o conhecimento de documento juntado na fase recursal; e segundo, a incomunicabilidade das instâncias penal e civil.

1.  JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL

O acórdão proferido pelo TST revela a existência de controvérsia quanto à validade da demissão por justa causa do reclamante, pela prática de atos que ensejou até mesmo a abertura de inquérito policial.

A validade dessa demissão foi reconhecida em primeiro e segundo graus, sendo que, após concluído o julgamento pelo TRT da 2ª Região, o reclamante juntou a decisão do juízo criminal, que concluiu pelo arquivamento do inquérito policial.

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, entendeu ser válida a juntada dessa decisão, por se tratar de “documento novo”. Três aspectos jurídicos foram levados em conta:

1. O entendimento sedimentado na Súmula nº 8 do TST, segundo o qual é possível a juntada de documentos na fase recursal, desde que provado o justo impedimento para a sua apresentação oportuna, ou desde que ele se refira a fato posterior à sentença.
2. A previsão do artigo 493 do CPC, que trata da possibilidade de o juiz levar em consideração, no momento de decidir, a ocorrência de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, capazes de influenciar nesse julgamento.
3. A ausência de violação ao artigo 10 do CPC, já que a parte reclamada teve a oportunidade de se manifestar sobre o arquivamento do inquérito policial, em contrarrazões ao recurso de revista.

Pois bem. Conhecido o documento “novo” juntado (decisão que concluiu pelo arquivamento do inquérito policial), passou o TST a apreciar a sua influência na ação trabalhista.

2. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS

Conforme ressaltado no acórdão da 2ª Turma do TST, esse é o princípio que vigora no ordenamento jurídico: a decisão proferida pelo juízo criminal influencia o julgamento realizado na instância civil apenas quando se conclui pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria.

São estes os fundamentos legais:

Código Civil, Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Código de Processo Penal, Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Código de Processo Penal, Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II – a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

No caso concreto, houve o arquivamento do inquérito policial, por inexistência de elementos mínimos de materialidade do delito, ou seja, por ausência de provas. E esse tipo de conclusão, segundo o acórdão do TST, não é capaz de influenciar a decisão trabalhista quanto à validade da demissão por justa causa do empregado-reclamante.

Convém ainda salientar, aqui, que a pendência do julgamento de uma ação penal capaz de influenciar no julgamento de uma ação trabalhista pode justificar a suspensão desta última, conforme previsão do artigo 315 do CPC, sendo que:

1. se, quando da intimação da suspensão, a ação criminal ainda não tiver sido proposta, essa suspensão perdurará por três meses, após o que os seus efeitos estarão cessados;
2. se a ação penal for proposta dentro desses três meses, a suspensão da ação trabalhista perdurará pelo prazo máximo de um ano, após o que também cessam os seus efeitos.