“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna…

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DONO DE OBRA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO COM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA OBRAS DE ESGOTO SANITÁRIO.Consta do quadro fático delineado no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o CESAN e empresa de construção, tendo como objeto execução das “obras…

“Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do…