De propósito, decidi divulgar esse conteúdo de forma separada do anterior – justamente para evitar maiores confusões com o acréscimo de que trata o artigo 467 da CLT. A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT está associada à inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento das obrigações rescisórias pelo empregador (§ 6º). A atual…
O acréscimo previsto no artigo 467 da CLT é um dos pleitos mais recorrentes nas reclamações trabalhistas, mas, curiosamente, ainda gera alguns debates. O texto do dispositivo é um tanto truncado. Considerando a realidade atual, penso que pode ser lido da seguinte maneira: “No processo trabalhista, as verbas rescisórias pendentes de pagamento e sobre as quais não haja controvérsia pelo…
Essa foi uma das perguntas que recebi pelo contato que mantenho com advogados no instagram. Achei interessante e pertinente o questionamento, ainda mais no momento atual, em que tanto se questiona as recentes reformas trabalhistas. Tenha em mente que, pelo controle difuso, não se discute a lei em tese. O objetivo continua sendo a resolução do conflito apresentado no caso…
É muito comum enxergarmos o recurso adesivo como uma espécie de recurso. Mas ele não é. Trata-se, na verdade, de uma forma de interposição do recurso. Assim, por exemplo, o recurso ordinário pode ser interposto de forma independente ou de forma adesiva ao recurso apresentado pela parte contrária (recurso principal) – artigo 997 e § 1º do CPC. A escolha…
Certamente, você já sabe que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Além disso, a interposição dos embargos pode buscar a correção de erro material (artigo 1.022, inciso III, do CPC) e de equívoco no exame de um dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT). As maiores discussões havidas em…
Antes do advento da Lei 13.467/2017, à vista do artigo 5º, LXXIV, da CF/88, e do artigo 98, “caput”, do CPC, já se admitia a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica (Súmula 463, item II, do TST). O novo § 4º do artigo 790 da CLT resolve definitivamente a questão, ao prever esse direito “à parte que…
Sem dúvida, a nova previsão do § 4º do artigo 790 da CLT é uma das questões mais debatidas após a reforma trabalhista. O fato é que, para o deferimento da justiça gratuita, a parte pode fazer muito mais do que, simplesmente, juntar a “declaração de pobreza” e argumentar a suposta inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. PRIMEIRO: sustentar a presunção…
Eu percebo, nas reclamações trabalhistas, que muita confusão é feita quanto à integração de algumas parcelas salariais no complexo remuneratório do empregado. Hoje, vou abordar aqui a relação entre quatro títulos que, costumeiramente, são postulados na Justiça do Trabalho: os adicionais de insalubridade e periculosidade, o adicional noturno e as horas extras. É nesta ordem que se dá a integração…
Talvez você já tenha ouvido falar que não vale tanto a pena apresentar arestos jurisprudenciais como fundamento para um determinado pedido ou defesa, pois, supostamente, eles sequer seriam lidos pelos juízes. Posso afirmar que essa impressão está equivocada. O fato é que, na grande maioria dos casos, as próprias partes não trazem os precedentes adequados para as suas respectivas pretensões…
Na semana passada, foi publicado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, dispondo sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária no processo trabalhista, tanto em substituição ao depósito recursal, quanto para garantia da execução trabalhista. O uso do seguro e da fiança em substituição ao depósito recursal vem sendo bastante debatido após o advento da…