É a abordagem dessas temáticas na ação trabalhista que nos interessa aqui hoje. Vamos a elas. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O simples acúmulo de tarefas atribuídas ao empregado não gera direito a um plus salarial. O parágrafo único do artigo 456 da CLT traz a tese da multifuncionalidade dos empregados: estabelecida a função a ser exercida, ela comporta não uma ou…
Olha eu aqui de novo falando sobre feriado. Desta vez, para te alertar sobre a previsão do § 6º do artigo 1.003 do CPC: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Sabe o que isso significa? Significa que, se você costuma interpor os seus recursos no último dia do prazo e, para tanto,…
É muito comum, em pretensões relacionadas à jornada de trabalho, o autor requerer o pagamento de horas extras pelo labor em feriados. No entanto, com frequência, esses dias são elencados de maneira equivocada, sem qualquer amparo legal. O exemplo mais comum é o próprio Carnaval. Certamente, daqui há alguns meses ou anos, haverá inúmeros pedidos de pagamento, em dobro, das…
Você já sabe que a seara trabalhista conta, basicamente, com a prescrição BIENAL e a QUINQUENAL (artigo 7º, incisos XXIX, da CF/88). Sabe, também, da existência de discussões em torno da prescrição total e da parcial. O que muita gente ainda não sabe – confundindo os institutos – é que essas expressões não são sinônimas: bienal e quinquenal dizem respeito…
A técnica de distribuição do ônus probatório é utilizada pelo(a) juiz(a) apenas quando, no processo, não existem provas do fato alegado, ou quando a prova é insuficiente. Se a prova existe e ela é suficiente para o deslinde da controvérsia, será utilizada, independentemente de quem a produziu (princípio da comunhão da prova – artigo 371 do CPC). Desde a elaboração…
A exceção de pré-executividade (EPE) tem sido bastante utilizada como meio de defesa na execução, mas, não raro, de maneira inapropriada. O novo Código de Processo Civil, sem ainda regulamentar o procedimento do instituto, traz alguns dispositivos capazes de fundamentar o seu uso: o artigo 518; o § 11 do artigo 525; e o parágrafo único do artigo 803. Por…
O interesse recursal segue a mesma lógica do interesse de agir (condição da ação): está associado às ideias de utilidade e adequação. UTILIDADE: capacidade de o recurso gerar, do ponto de vista prático, uma condição fática mais favorável ao recorrente. ADEQUAÇÃO: cabimento da medida processual utilizada (recurso correto). É fácil identificar o interesse recursal da parte sucumbente na ação ou…
Há anos, o TST vem entendendo que os honorários advocatícios devidos pelo reclamado devem incidir sobre o valor líquido da condenação. Entretanto, você deve ter cuidado, pois essa expressão não está associada ao valor líquido devido ao reclamante, mas sim o contrário: ao seu valor bruto. A jurisprudência consolidada na OJ nº 348 da SDI-1 tem por fundamento o artigo…
Você já sabe que o novo § 1º do artigo 840 da CLT impõe, como requisito da inicial, a indicação de pedido certo, determinado e com a indicação do seu valor. Pedido certo é o expresso (oposto de implícito – § 1º do artigo 322 do CPC). Pedido determinado é o definido quanto à qualidade e quantidade, dizendo respeito à…
Certa vez, perguntei a uma juíza substituta no Tribunal a sua impressão sobre a nova experiência de atuar na 2ª instância. Ela respondeu mais ou menos assim: – O trabalho é “mais nobre” do que o de Vara, pois o julgamento é conjunto e isso nos leva a discutir melhor o direito e definir alguns entendimentos. Com isso, eu quero…