Já falamos bastante, aqui, sobre a suspensão dos prazos processuais definida pela Resolução nº 313/2020 do CNJ: a primeira vez, tratando da contagem desses prazos; a segunda vez, debatendo a repercussão da suspensão no cumprimento dos acordos judiciais; e a terceira vez, discutindo a aplicação dessa mesma suspensão aos prazos prescricionais. Passo, agora, a tratar da temática que envolve a…
Já está definido, pela Resolução nº 313/2020 do CNJ, que os prazos processuais estão suspensos em todo o País, até 30/04/2020. A discussão que, agora, gira em torno dessa medida é quanto à suspensão da prescrição – no nosso caso, da prescrição trabalhista –, a qual, como se sabe, é instituto de direito material. O direito não é uma ciência…
“O reclamado fica obrigado ao pagamento da multa de 50% em caso de inadimplemento do acordo”. Geralmente, é assim que consta dos termos da conciliação firmada entre as partes do processo. Mas muitos não sabem que, frequentemente, surgem discussões acerca do alcance dessa cláusula penal, na forma como está aí escrita. Não são raros os casos em que, por descuido,…
Em virtude do momento de pandemia pelo qual estamos passando, têm surgido algumas dúvidas acerca do cumprimento dos acordos já entabulados em juízo. Muitas empresas perderam a capacidade financeira de dar prosseguimento ao pagamento do acordo judicial nos termos em que homologado, o que abre espaço para discussões acerca da incidência da multa estabelecida para o caso de atraso e…
Não esqueça: a data da ciência da notificação/intimação não se confunde com a data de início da contagem do prazo processual. a data da ciência é o que alguns chamam de “dia zero”, porque é excluída da contagem do prazo processual, ou seja, nem ao menos é computada (artigos 775 da CLT e 224 do CPC); o “dia um” da…
A homologação do acordo extrajudicial já é uma realidade no processo trabalhista (artigos 855-A a 855-E, da CLT). E, aos poucos, vem se firmando o entendimento de que ela não pode ser parcial: ou o(a) juiz(a) homologa totalmente o acordo firmado na fase pré-processual; ou, simplesmente, não o homologa. Vamos, aqui, a alguns aspectos que você deve considerar ao promover…
A “violação ao princípio da dielaticidade” é o tema preferido dos recorridos. Com certa frequência, está ali, na preliminar das contrarrazões. Decorre da previsão do artigos 1.010, incisos II e III, 1.016, incisos II e III, e 1.029, incisos I e III, todos do CPC, que impõe à parte recorrente o dever de motivação das suas razões de insurgência. Sem…
O atraso da parte na audiência não é o “fim do mundo”. Cada caso é um caso; e você, advogado ou advogada, deve estar preparado(a) para lidar, especificamente, com o do seu cliente. De fato, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado no sentido de que “inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”…
Você, que advoga ou pretende advogar para empresas, deve ficar atento(a) à possibilidade, ou não, de aproveitamento do depósito recursal já comprovado por uma das reclamadas no processo. O erro quanto à análise desse pressuposto recursal pode resultar em um prejuízo financeiro ao seu cliente (ainda que provisório), ou em um prejuízo processual (este definitivo): financeiro, porque o leva a…
Eu quero, aqui, chamar a sua atenção para o seguinte: 1. Na fase de conhecimento do processo trabalhista, as custas processuais são exigidas uma única vez. Em demandas com litisconsorte, o recolhimento feito por um deles aproveita aos demais, mesmo que aquele pleiteie sua exclusão da lide. Se essa exclusão vier a ocorrer, poderá ser exigido o ressarcimento pelo(s) litisconsorte(s)…