A grande maioria das ações trabalhistas envolve a discussão de diferenças de verbas salariais e suas repercussões em outros títulos, entre eles, o descanso semanal remunerado. O que muita gente não sabe – ou não se atenta na hora de formular ou contestar um pedido –, é que nem todas as parcelas salariais repercutem no cálculo do DSR. De acordo…
Diferentemente do que ocorre no IRRR e no IRDR, as decisões proferidas no IAC não são consideradas “julgamento de casos repetitivos” (artigo 928 do CPC). Não se trata de exigir a existência de um único caso isolado – não é isso. Na verdade, aqui, a repetição da questão de direito não é tão frequente, ou seja, não está tão presente…
Diferentemente do IRRR (publicação anterior), o IRDR pode ser instaurado em qualquer tribunal. Normalmente, é instaurado nos TRTs. No entanto, também pode ser instaurado no TST, nas causas de sua competência originária ou nas causas de competência recursal ordinária (artigo 305 do Regimento Interno do TST). Outra diferença entre o IRRR e o IRDR é quanto aos legitimados para o…
A uniformização da jurisprudência pelo rito dos recursos repetitivos não é novidade no processo do trabalho. Foi inserida na CLT pela Lei nº 13.015/2014, por meio da regulamentação da matéria nos artigos 896-B e 896-C. Além disso, o TST regulamentou o procedimento na Instrução Normativa nº 38/2015, revogando vários dispositivos do Ato SEJUD.GP nº 491/2014. Trata-se de incidente aplicado, especificamente,…
Desde quanto inserido na CLT, em 2001, o artigo 896-A da CLT já previa a transcendência como um dos pressupostos do recurso de revista, mas, diante da ausência de regulamentação acerca do instituto, o referido dispositivo nunca havia sido efetivamente aplicado. O artigo 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001 chegou a prever o seguinte: “Art. 2o O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará,…
O sistema de uniformização da jurisprudência trabalhista passou por transformações significativas nos últimos seis anos. Considero importante contextualizarmos essas mudanças, para que possamos entender, com mais clareza, como abordar e usar essa jurisprudência na prática. Para facilitar a compreensão, vamos, aqui, dividir em três as fases do procedimento de uniformização da jurisprudência: (i) antes da Lei nº 13.015/2014; (ii) depois…
Aquilo que já era previsto na legislação processual comum e vinha sendo adotado de forma tímida pelos órgãos da Justiça do Trabalho, agora, pelo menos nesse período de “isolamento social”, vai virar regra. Refiro-me, aqui, à prática dos atos processuais por “videoconferência”, tratados nos artigos 236, § 3º (atos processuais em sentido amplo), 385, § 3º (depoimento pessoal da parte),…
Você já sabe que existem, basicamente, três tipos de respostas a serem ofertadas pelo reclamado no processo trabalhista: a contestação, a exceção e a reconvenção. Na contestação, a pretensão aduzida pelo reclamado deve se limitar à rejeição dos pedidos formulados na inicial (artigos 335/342 do CPC) – a rigor, a tutela jurisdicional a ser prestada em seu favor não pode…
Você já deve saber que o parágrafo único do artigo 815 da CLT prevê uma tolerância de tempo (15 minutos) para o juiz comparecer na audiência, podendo as partes, em caso de descumprimento, retirar-se da sessão, com uma certidão de comparecimento a ser fornecida pela secretaria do juízo onde o ato seria realizado. O Tribunal Superior do Trabalho já uniformizou…
Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a denominada reforma trabalhista, o artigo 11 da CLT sofreu consideráveis alterações, passando a contar com a disposição do § 3º, nos termos seguintes: “A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo…