Desde quanto inserido na CLT, em 2001, o artigo 896-A da CLT já previa a transcendência como um dos pressupostos do recurso de revista, mas, diante da ausência de regulamentação acerca do instituto, o referido dispositivo nunca havia sido efetivamente aplicado. O artigo 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001 chegou a prever o seguinte: “Art. 2o O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará,…
“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.584/70 E SÚMULA Nº 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A controvérsia diz respeito à deserção, ou não, do recurso de revista interposto pelo reclamado, considerando que a…
“AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I OU DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Controvérsia acerca do direito ao pagamento de adicional de periculosidade a empregado que laborava em prédio em cujo…
” AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECLAMANTE LOGO APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO NO PJe. Constou da decisão agravada que, nos termos da interpretação sistemática das normas inseridas nos arts. 267, §4º, do CPC/73, 485, § 4º, do atual CPC, 847, caput, da CLT, o momento de apresentação…
O sistema de uniformização da jurisprudência trabalhista passou por transformações significativas nos últimos seis anos. Considero importante contextualizarmos essas mudanças, para que possamos entender, com mais clareza, como abordar e usar essa jurisprudência na prática. Para facilitar a compreensão, vamos, aqui, dividir em três as fases do procedimento de uniformização da jurisprudência: (i) antes da Lei nº 13.015/2014; (ii) depois…
“(…) Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com…
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna…
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DONO DE OBRA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO COM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA OBRAS DE ESGOTO SANITÁRIO.Consta do quadro fático delineado no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o CESAN e empresa de construção, tendo como objeto execução das “obras…
“Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do…
Aquilo que já era previsto na legislação processual comum e vinha sendo adotado de forma tímida pelos órgãos da Justiça do Trabalho, agora, pelo menos nesse período de “isolamento social”, vai virar regra. Refiro-me, aqui, à prática dos atos processuais por “videoconferência”, tratados nos artigos 236, § 3º (atos processuais em sentido amplo), 385, § 3º (depoimento pessoal da parte),…