A grande maioria das ações trabalhistas envolve a discussão de diferenças de verbas salariais e suas repercussões em outros títulos, entre eles, o descanso semanal remunerado. O que muita gente não sabe – ou não se atenta na hora de formular ou contestar um pedido –, é que nem todas as parcelas salariais repercutem no cálculo do DSR. De acordo…
“EXECUÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE CNH. Quando da análise do caso concreto pelo Juízo, o rol de medidas coercitivas previstas no inc. IV do art. 139 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho) deve ser cotejada com o direito fundamental ao trabalho (art. 5º, XII, CF) e com os princípios da…
“(…) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTOS. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso presente,…
“RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICA PROPRIEDADE DO DEVEDOR. IMÓVEL ALUGADO. Nos termos dos arts. 1º, 3º, e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Assim, a…
Diferentemente do que ocorre no IRRR e no IRDR, as decisões proferidas no IAC não são consideradas “julgamento de casos repetitivos” (artigo 928 do CPC). Não se trata de exigir a existência de um único caso isolado – não é isso. Na verdade, aqui, a repetição da questão de direito não é tão frequente, ou seja, não está tão presente…
Diferentemente do IRRR (publicação anterior), o IRDR pode ser instaurado em qualquer tribunal. Normalmente, é instaurado nos TRTs. No entanto, também pode ser instaurado no TST, nas causas de sua competência originária ou nas causas de competência recursal ordinária (artigo 305 do Regimento Interno do TST). Outra diferença entre o IRRR e o IRDR é quanto aos legitimados para o…
“AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO EXECUÇÃO. ART. 916 DO NCPC. POSSIBILIDADE. O fato de tratar-se de execução provisória, não afasta a possibilidade de parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do NCPC, a uma porque a previsão contida naquele artigo não faz menção à execução definitiva ou provisória, mas apenas que o pedido deve ser formulado dentro do prazo alusivo…
“(…) Diante de todo o exposto, com base no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos das decisões proferidas na Reclamação Trabalhista nº RR-1000829-46.2016.5.02.0252”. (Pet 9038 MC/SP – Ministro Relator: Alexandre de Moraes – DJE 03/08/2020) Trata-se o caso de uma decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal…
“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS.…
A uniformização da jurisprudência pelo rito dos recursos repetitivos não é novidade no processo do trabalho. Foi inserida na CLT pela Lei nº 13.015/2014, por meio da regulamentação da matéria nos artigos 896-B e 896-C. Além disso, o TST regulamentou o procedimento na Instrução Normativa nº 38/2015, revogando vários dispositivos do Ato SEJUD.GP nº 491/2014. Trata-se de incidente aplicado, especificamente,…