“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. O recurso ordinário interposto pelo impetrante foi subscrito eletronicamente por advogado que não estava habilitado por procuração ou substabelecimento no momento da interposição do apelo. Na forma da legislação processual em vigor,…
“RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL. MULTA. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do art. 5° da CF. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e…
“(…) II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude…
Se você costuma se sentir um tanto perdido durante a instrução das provas em audiência, me acompanha nestas dicas aqui: 1. FIXE, COM ANTECEDÊNCIA, OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, POIS É SOBRE ELES QUE INCIDIRÃO AS PROVAS ORAIS Não é comum, nas ações trabalhistas, o juiz sanear o processo e organizá-lo para a audiência (artigo 357 do CPC). Na verdade,…
Uma primeira leitura dos §§ 1º-B, 2º e 3º do artigo 879 da CLT, realmente, põe em dúvida a quem caberia a apresentação inicial dos cálculos de liquidação: às próprias partes ou aos “órgãos auxiliares” da Justiça do Trabalho (no caso, o contador de cada juízo)? A verdade é que esses dispositivos não definem uma regra absoluta. A depender do…
É muito comum, na prática forense, falar-se em compensação e em dedução de maneira indiscriminada, sem a devida atenção às particularidades de cada um desses institutos e, inclusive, confundindo-os. Vamos, aqui, organizar as ideias. A compensação: 1. É forma de extinção da obrigação e ocorre quando “duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra” (artigo 368…
“Perda de documento de identificação. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Em face da ausência de identificação da reclamante em audiência de instrução, o juízo sentenciante bem poderia ouvi-la, oportunizando na sequência prazo de 15 (quinze) dias para a sua comprovação, tendo em vista que estavam anexados ao feito, junto à petição inicial, documentos de sua identificação, tais como a cópia…
“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, DO CPC/2015). CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 132 da SBDI-2, “Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança…
“II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Ante a possível violação ao art. 495 do NCPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HIPOTECA…
Uma das inúmeras novidades trazidas pela Lei nº 13.467/2017 foi a regulamentação da transcendência como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. O § 1º do artigo 896-A da CLT dispõe sobre os seus indicadores, a saber: “§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:I – econômica, o elevado valor da causa;II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência…