É muito comum, nas ações trabalhistas, haver confusões acerca da caracterização da revelia e da produção do seu efeito nos autos. Vamos organizar as ideias: 1. A REVELIA DECORRE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE DEFESA NOS AUTOS É a ausência do ânimo de se defender que caracteriza a revelia – e isso é evidenciado pela inércia do reclamado…
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DEMAIS DE UM PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. A indicação de dois paradigmas não tem como resultado o reconhecimento da inépcia da petição inicial, uma vez que esta foi apresentada nos moldes do art. 840 da CLT e possibilitou o exercício do direito de defesa pela reclamada.” (RO 1001676-96.2018.5.02.0084, TRT 2ª Região, 3ª Turma, RelatorPaulo Eduardo…
“ACORDO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. A celebração de acordo individual no bojo de ação coletiva, devidamente homologado em Juízo, impede o posterior ajuizamento de ação individual, em razão da coisa julgada consumada (art. 831, parágrafo único, da CLT).” (RO 0010442-91.2020.5.03.0009, TRT 3ª Região, 2ª Turma, Relatora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, DEJT 15/10/2020) É comum, na seara…
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. A estabilidade, como proteção à gestante, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da expressão “confirmação da gravidez”, contida no art. 10, inc. II, alínea “b”, do ADCT, outro entendimento senão…
Muitas vezes, a discussão acerca da discriminação das parcelas que integram o acordo firmado nos autos é tamanha que acaba, até mesmo, prejudicando a concretização desse ajuste. O mais comum é que a parte reclamada insista em firmar a conciliação apenas sobre verbas de natureza indenizatória – ainda que o objetivo também seja quitar outras, de natureza remuneratória –, a…
“Crucial a percepção de que a inovação trazida com a Reforma Trabalhista, no que diz respeito à necessidade de liquidação do pedido, possui caráter eminentemente instrumental, não sendo razoável interpretação normativa que transforme o direito processual em intransponível obstáculo ao jurisdicionado na busca pelo exercício de seu direito. (RO 0100482-66.2018.5.01.0035, TRT 9ª Região, 9ª Turma, Relator Desembargador Antônio Carlos de…
“(…) JULGAMENTO ULTRA PETITA – DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR ÀQUELE EXPRESSAMENTE REFERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional observou o laudo pericial para conceder o adicional de insalubridade em grau máximo. O recorrente, por sua vez, alega que o acórdão é ultra petita porque a inicial é expressa ao pedir…
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FICHAS FINANCEIRAS. IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. A despeito da previsão legal no sentido de que “o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado” (artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho), tem-se que, atualmente, os empregadores, em regra, vêm…
Recorrentemente, falo sobre a importância de você, advogada ou advogado, prezar pela objetividade nas peças que protocola nos autos, focando nos aspectos e argumentos que importam realmente. Até hoje, ainda há quem inicie a petição inicial, justificando o ajuizamento da ação trabalhista no fato de inexistir Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa reclamada ou do sindicato, quando, na…
“RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE SÓCIO DA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. 1. Reconhecida a transcendência jurídica , nos termos do inciso IV do artigo 896-A da CLT. 2. Do quadro…