O assunto não é nada atual, mas eu percebo, na prática, que muitos ainda confundem esses dois institutos. Vamos direto ao ponto: O interrogatório (art. 139, VIII, CPC; e art. 848, CLT): não é meio de prova; decorre de iniciativa do juiz ou da juíza em qualquer estado ou fase do processo, inclusive em casos de revelia; pode ser realizado…
Essa foi mais uma das perguntas que recebi pelo contato que mantenho com advogados no instagram. Vou dizer, aqui, o comportamento que eu adotaria, considerando a minha experiência de hoje, depois de alguns anos assessorando juízes do trabalho. Como princípio, teria em mente que eu não preciso mostrar, à juíza ou ao juiz, profundo conhecimento sobre a matéria abordada na…
Aqui vai um alerta importante para você que costuma patrocinar demandas em favor de reclamantes: “sucumbência parcial” e “sucumbência recíproca” não se confundem. Imagine uma reclamação trabalhista onde são postulados dois pedidos: 1) dez horas extras por mês; e 2) indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Você já sabe que, diante do novo artigo 791-A da CLT,…
De propósito, decidi divulgar esse conteúdo de forma separada do anterior – justamente para evitar maiores confusões com o acréscimo de que trata o artigo 467 da CLT. A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT está associada à inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento das obrigações rescisórias pelo empregador (§ 6º). A atual…
O acréscimo previsto no artigo 467 da CLT é um dos pleitos mais recorrentes nas reclamações trabalhistas, mas, curiosamente, ainda gera alguns debates. O texto do dispositivo é um tanto truncado. Considerando a realidade atual, penso que pode ser lido da seguinte maneira: “No processo trabalhista, as verbas rescisórias pendentes de pagamento e sobre as quais não haja controvérsia pelo…
Essa foi uma das perguntas que recebi pelo contato que mantenho com advogados no instagram. Achei interessante e pertinente o questionamento, ainda mais no momento atual, em que tanto se questiona as recentes reformas trabalhistas. Tenha em mente que, pelo controle difuso, não se discute a lei em tese. O objetivo continua sendo a resolução do conflito apresentado no caso…
É muito comum enxergarmos o recurso adesivo como uma espécie de recurso. Mas ele não é. Trata-se, na verdade, de uma forma de interposição do recurso. Assim, por exemplo, o recurso ordinário pode ser interposto de forma independente ou de forma adesiva ao recurso apresentado pela parte contrária (recurso principal) – artigo 997 e § 1º do CPC. A escolha…
Certamente, você já sabe que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Além disso, a interposição dos embargos pode buscar a correção de erro material (artigo 1.022, inciso III, do CPC) e de equívoco no exame de um dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT). As maiores discussões havidas em…
Antes do advento da Lei 13.467/2017, à vista do artigo 5º, LXXIV, da CF/88, e do artigo 98, “caput”, do CPC, já se admitia a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica (Súmula 463, item II, do TST). O novo § 4º do artigo 790 da CLT resolve definitivamente a questão, ao prever esse direito “à parte que…
Sem dúvida, a nova previsão do § 4º do artigo 790 da CLT é uma das questões mais debatidas após a reforma trabalhista. O fato é que, para o deferimento da justiça gratuita, a parte pode fazer muito mais do que, simplesmente, juntar a “declaração de pobreza” e argumentar a suposta inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. PRIMEIRO: sustentar a presunção…