O atraso da parte na audiência não é o “fim do mundo”. Cada caso é um caso; e você, advogado ou advogada, deve estar preparado(a) para lidar, especificamente, com o do seu cliente. De fato, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado no sentido de que “inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”…
Você, que advoga ou pretende advogar para empresas, deve ficar atento(a) à possibilidade, ou não, de aproveitamento do depósito recursal já comprovado por uma das reclamadas no processo. O erro quanto à análise desse pressuposto recursal pode resultar em um prejuízo financeiro ao seu cliente (ainda que provisório), ou em um prejuízo processual (este definitivo): financeiro, porque o leva a…
Eu quero, aqui, chamar a sua atenção para o seguinte: 1. Na fase de conhecimento do processo trabalhista, as custas processuais são exigidas uma única vez. Em demandas com litisconsorte, o recolhimento feito por um deles aproveita aos demais, mesmo que aquele pleiteie sua exclusão da lide. Se essa exclusão vier a ocorrer, poderá ser exigido o ressarcimento pelo(s) litisconsorte(s)…
É a abordagem dessas temáticas na ação trabalhista que nos interessa aqui hoje. Vamos a elas. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O simples acúmulo de tarefas atribuídas ao empregado não gera direito a um plus salarial. O parágrafo único do artigo 456 da CLT traz a tese da multifuncionalidade dos empregados: estabelecida a função a ser exercida, ela comporta não uma ou…
Olha eu aqui de novo falando sobre feriado. Desta vez, para te alertar sobre a previsão do § 6º do artigo 1.003 do CPC: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Sabe o que isso significa? Significa que, se você costuma interpor os seus recursos no último dia do prazo e, para tanto,…
É muito comum, em pretensões relacionadas à jornada de trabalho, o autor requerer o pagamento de horas extras pelo labor em feriados. No entanto, com frequência, esses dias são elencados de maneira equivocada, sem qualquer amparo legal. O exemplo mais comum é o próprio Carnaval. Certamente, daqui há alguns meses ou anos, haverá inúmeros pedidos de pagamento, em dobro, das…
Você já sabe que a seara trabalhista conta, basicamente, com a prescrição BIENAL e a QUINQUENAL (artigo 7º, incisos XXIX, da CF/88). Sabe, também, da existência de discussões em torno da prescrição total e da parcial. O que muita gente ainda não sabe – confundindo os institutos – é que essas expressões não são sinônimas: bienal e quinquenal dizem respeito…
A técnica de distribuição do ônus probatório é utilizada pelo(a) juiz(a) apenas quando, no processo, não existem provas do fato alegado, ou quando a prova é insuficiente. Se a prova existe e ela é suficiente para o deslinde da controvérsia, será utilizada, independentemente de quem a produziu (princípio da comunhão da prova – artigo 371 do CPC). Desde a elaboração…
A exceção de pré-executividade (EPE) tem sido bastante utilizada como meio de defesa na execução, mas, não raro, de maneira inapropriada. O novo Código de Processo Civil, sem ainda regulamentar o procedimento do instituto, traz alguns dispositivos capazes de fundamentar o seu uso: o artigo 518; o § 11 do artigo 525; e o parágrafo único do artigo 803. Por…
O interesse recursal segue a mesma lógica do interesse de agir (condição da ação): está associado às ideias de utilidade e adequação. UTILIDADE: capacidade de o recurso gerar, do ponto de vista prático, uma condição fática mais favorável ao recorrente. ADEQUAÇÃO: cabimento da medida processual utilizada (recurso correto). É fácil identificar o interesse recursal da parte sucumbente na ação ou…