“B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESACOMPANHADO DA GUIA GRU JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO NO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. ART. 789, § 1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2002/TST.
Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas processuais, não há como se considerar deserto o recurso. Assim, a despeito da suscitada ausência de elementos capazes de vincular o recolhimento bancário ao processo, o comprovante de pagamento possui os elementos, previstos na CLT, capazes de identificar o correto recolhimento das custas processuais, a saber, – pagamento pelo vencido, do valor arbitrado na sentença e dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, razão pela qual não há como se considerar deserto o apelo. Julgados desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido”
(RR-605-25.2018.5.23.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/08/2020, destaquei)
O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário, englobando as custas processuais (§ 1º do artigo 789 da CLT) e o depósito recursal (§ 1º do artigo 899 da CLT).
O recolhimento das custas é regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010, que exige o uso da GRU e dispõe sobre alguns elementos que vinculam esse pagamento ao processo no qual o recurso está sendo interposto, entre eles: o próprio número do processo, o nome da parte e a unidade gestora.
Portanto, o ideal – e mais seguro – é que a parte, ao efetuar o recolhimento das custas processuais para a interposição do recurso ordinário, apresente o comprovante acompanhado da respectiva GRU.
No entanto, já há algum tempo, o Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo ser possível o conhecimento do recurso ordinário mesmo sem a juntada da GRU, desde que o comprovante de pagamento traga os elementos capazes de vincular esse recolhimento ao processo. Por oportuno, cito este aresto:
“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.
O item VII, da Instrução Normativa 20/02 do TST, determina que o recolhimento de custas e emolumentos, efetuado pela via eletrônica, deve trazer o comprovante de pagamento, a ser juntados aos autos, com a identificação do processo a que se refere. Outro aspecto relevante é destacar que, por meio do Ato Conjunto nº 21/2010, esta Corte Superior estabeleceu que a partir de 1ºde janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da ‘ GRU – Guia de Recolhimento da União’. Nesta senda, ausente a própria guia GRU e anexado comprovante de pagamento sem elementos capazes de vincular o recolhimento ao processo, o argumento de que o Ato nº 21/2010 não exige a obrigatoriedade de anexar a GRU para o confronto com o código de barras, torna-se inócuo, posto que a questão não se refere somente ao confronto dos códigos impressos na GRU ou no recibo eletrônico, mas sim na ausência de informações, capazes de vincular o recolhimento ao processo. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgR-AIRR-1429-95.2010.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 19/02/2016, destaquei).
De outro lado, no caso representado por aquele aresto inicialmente transcrito, o Tribunal Superior do Trabalho foi mais além: decidiu que, mesmo tendo a parte juntado apenas o comprovante de pagamento sem os elementos capazes de vincular o recolhimento das custas ao processo (unidade gestora, número do processo, nome da parte autora e vara do trabalho onde tramita a ação), o recurso ordinário merecia ser conhecido.
Isso porque o referido comprovante possuía elementos capazes de demonstrar a disponibilidade do valor das custas processuais à Receita Federal, quais sejam:
- pagamento pelo vencido;
- do valor arbitrado na sentença; e
- dentro do prazo recursal.
De acordo com o julgado, são os elementos exigidos pelo § 1º do artigo 789 da CLT, a saber:
“§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.” (destaquei)
Trata-se, pois, de fundamento que pode (e deve) ser invocado pela parte eventualmente prejudicada com a decisão de não conhecimento do seu recurso ordinário pelo TRT, desde que o seu comprovante de pagamento das custas processuais indique esses elementos discriminados no preceito legal acima referidos.